Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo: CENTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa Campus de Campolide – 1099-032 Lisboa | Telefone: 213 847 484 | E-mail: cniacc@fd.unl.pt | Site: http://www.arbitragemdeconsumo.org/ | Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt